informações importantes para visitantes dos eventos da abrascei
Estes Termos e Condições aplicam-se às inscrições de visitantes e à participação em eventos (“Evento”) organizados pela Associação Brasileira de Segurança Cibernética (ABRASECI) (“nós/nosso”). Ao enviar sua inscrição e/ou ao participar do Evento, você (“você/seu”) concorda em se vincular a estes Termos e também ao Código de Conduta do Evento.
1. Inscrição e aceite
1.1. Sua inscrição (submetida por você ou em seu nome) constitui uma oferta para participar do Evento conforme estes Termos.
1.2. Todas as inscrições estão sujeitas à aceitação da ABRASECI. Se recebida com antecedência, a inscrição será: (a) confirmada por escrito (inclusive por e-mail), ou (b) considerada confirmada caso não haja negativa dentro de 14 (catorze) dias após o recebimento. Inscrições realizadas no próprio Evento se consideram confirmadas com a permissão de entrada.
1.3. A ABRASECI poderá recusar qualquer inscrição a seu exclusivo critério.
2. Caráter pessoal da inscrição
2.1. A credencial/registro é pessoal e intransferível.
2.2. É vedada a venda, cessão, doação ou outro tipo de transferência não autorizada da sua inscrição ou credencial.
3. Alterações do evento
3.1. A ABRASECI poderá, a qualquer tempo e sem responsabilidade, alterar formato (presencial ↔ virtual), conteúdo, local, data, horário, duração, participantes e/ou quaisquer outros aspectos do Evento.
3.2. A ABRASECI pode revogar um registro já confirmado se necessário, sem que isso gere direito a indenização, ressalvadas as hipóteses do item 5.
4. Cancelamento pelo visitante e reembolsos
4.1. Salvo disposição expressa na página de registro do Evento: (a) a inscrição é irrevogável e não há direito de cancelamento pelo visitante; (b) taxas pagas não são reembolsáveis.
4.2. Serviços acessórios (ex.: taxas administrativas) são não reembolsáveis.
5. Cancelamento ou remarcação pelo organizador
5.1. A ABRASECI pode cancelar ou remarcar o Evento por qualquer motivo (inclusive por força maior).
5.2. Se o Evento for remarcado para data dentro de 12 meses da data original, ou se cancelado com expectativa de ocorrer no próximo ano calendário, sua inscrição permanecerá válida para a nova data/edição, sem reembolso.
5.3. Se o Evento (ou parte dele) for cancelado sem expectativa de realização no próximo ano, você poderá optar por: (a) reembolso das taxas pagas relativas ao que foi cancelado, ou (b) recebimento de crédito para uso em Evento futuro.
5.4. Despesas pessoais (viagem, hospedagem etc.) são de risco do visitante; a ABRASECI não indeniza tais custos.
6. Público-alvo e restrições de idade
6.1. Nossos Eventos são voltados a profissionais. Em regra, não são destinados a menores de 16 anos.
6.2. A ABRASECI pode restringir a entrada de menores em áreas específicas (ex.: sessões executivas) por segurança ou adequação.
7. Acesso, segurança e conduta
7.1. A ABRASECI pode, sem responsabilidade, recusar a entrada ou retirar do Evento (presencial ou virtual) qualquer pessoa que descumpra estes Termos, o Código de Conduta ou que, a nosso critério, represente risco de segurança ou perturbação.
7.2. Você deve cumprir instruções razoáveis da organização, do local, segurança e gestão do Evento.
7.3. É proibido portar itens ou adotar condutas que comprometam a segurança cibernética do Evento ou de sua plataforma (ex.: tentativa de exploração de vulnerabilidades, engenharia reversa, injeção de código, DDoS).
8. Gravação, fotografia e transmissões não autorizadas
8.1. São proibidas filmagens, transmissões ao vivo, gravações de áudio e fotos não autorizadas do Evento, bem como a difusão de conteúdos capturados sem permissão escrita da ABRASECI.
8.2. Podemos exigir a entrega ou eliminação do material capturado em violação a este item.
8.3. A ABRASECI poderá reivindicar os direitos de propriedade intelectual sobre materiais produzidos em desacordo com este item.
9. Consentimento de imagem e voz
9.1. Ao participar, você consente com filmagens, fotografias e gravações de áudio durante o Evento, inclusive com sua imagem/voz (“Conteúdo”).
9.2. A ABRASECI poderá usar o Conteúdo, no Brasil e no exterior, para fins institucionais e promocionais, sem pagamento ou compensação, observada a legislação aplicável.
10. Dados pessoais
10.1. Os dados fornecidos serão tratados conforme a Política de Privacidade da ABRASECI (LGPD).
10.2. Em alguns Eventos, expositores/patrocinadores podem utilizar leitores de crachá ou captura de leads. Se você autorizar a leitura/escaneamento do seu crachá (físico ou digital), seus dados poderão ser compartilhados com tais terceiros segundo as políticas deles.
10.3. Para Eventos virtuais, dados de acesso e interação na plataforma do Evento podem ser processados para viabilizar sua participação, segurança, métricas e melhorias.
11. Disposições para Eventos virtuais
11.1. Você é responsável pelos requisitos técnicos para acesso (dispositivo, conexão, atualizações de segurança).
11.2. A ABRASECI não garante operação ininterrupta ou livre de erros da plataforma do Evento, nem ausência de malwares.
11.3. É vedado tentar contornar segurança, acessar áreas não autorizadas, reproduzir/redistribuir conteúdos da plataforma ou utilizá-la para fins não previstos.
11.4. Usuário e senha fornecidos são pessoais e intransferíveis. Você responde por todo uso sob suas credenciais.
11.5. Materiais enviados/postados na plataforma podem ser moderados e removidos a critério da ABRASECI, sem obrigação de monitoramento contínuo.
12. Saúde, segurança e atividades práticas
12.1. Avalie sua aptidão para participar de atividades práticas, técnicas ou físicas vinculadas ao programa de visitante.
12.2. Em caso de mal-estar, interrompa a atividade e busque orientação.
12.3. Para atividades remotas (casa/escritório), garanta um ambiente seguro e adequado.
13. Propriedade intelectual
13.1. Marcas, logotipos, textos, slides, códigos, estudos e demais materiais exibidos no Evento pertencem à ABRASECI ou a terceiros e são protegidos por lei.
13.2. Qualquer uso além do estritamente pessoal requer autorização prévia e escrita do titular.
14. Isenções e limitações de responsabilidade
14.1. O Evento e seus conteúdos são fornecidos “no estado em que se encontram“, sem garantias de resultado.
14.2. A ABRASECI não se responsabiliza por perdas/danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais ou punitivos (incluindo, sem limitação, perda de lucros, negócios, dados, oportunidades, goodwill), na máxima extensão permitida em lei.
14.3. A ABRASECI não responde por conteúdos, produtos ou serviços de terceiros (expositores, patrocinadores, palestrantes).
14.4. Nada nestes Termos exclui responsabilidade por morte ou lesão decorrente de dolo ou culpa grave, nos limites da legislação aplicável.
15. Regras cumulativas e renúncia
15.1. Os direitos e recursos da ABRASECI são cumulativos e não excludentes. Qualquer renúncia deverá ser escrita e específica.
15.2. A demora ou falha no exercício de um direito não implica renúncia.
16. Atualizações destes termos
16.1. A ABRASECI pode alterar estes Termos sem aviso. Você estará sujeito à versão vigente na data de realização do Evento.
17. Lei aplicável e foro
17.1. Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil.
17.2. Fica eleito o Foro de Brasília/DF para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
18. Contato
Dúvidas sobre estes Termos e Condições:
📧 eventos@abraseci.org.br
🌐 abraseci.org.br
(ajuste para e-mails e contatos oficiais da sua organização)