Abraseci

Data de Vigência: 27 de outubro de 2025

A Associação Brasileira de Segurança Cibernética , doravante denominada simplesmente “ABRASECI” é uma entidade sem fins lucrativos dedicada à promoção, desenvolvimento e disseminação do conhecimento em segurança cibernética, privacidade e proteção de dados, inteligência artificial e temas correlatos.

A presente Política de Privacidade do site (a “Política de Privacidade”)  tem  objetivo descrever como a ABRASECI realiza o tratamento e a proteção de dados pessoais dos Titulares que utilizam ou acessam o site ou os serviços fornecidos ou, ainda, que participam de eventos, além de apresentar os direitos que podem ser exercidos pelos titulares e informar o canal de comunicação para o exercício desses direitos através do  Encarregado de Tratamento de Dados da ABRASECI.

É nosso compromisso realizar o tratamento de seus dados pessoais de forma responsável, transparente e com segurança, garantindo sua privacidade e seus direitos.

Nesse sentido, esta Política visa conferir transparência quanto às práticas da ABRASECI no que diz respeito à coleta, uso, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais obtidos por meio de seu website, plataformas e sistemas, bem como no âmbito de suas atividades de engenharia, gerenciamento de obras, consórcios e participação em licitações junto ao setor público e privado.

Por isso recomendamos a leitura atenta desta política, que detalha os processos de tratamento de dados pessoais, as medidas de segurança implementadas e os direitos conferidos aos titulares dos dados.

Em caso de dúvidas relacionadas à política de privacidade, entre em contato com o nosso Encarregado de Tratamento de Dados, escritório Hissa & Galamba Advogados, contato Dr. Luiz Felippe Galamba, através do e-mail dpo@abraseci.org.br .

Será um prazer atendê-lo!

Caso você não esteja de acordo com quaisquer das disposições desta Política de Privacidade, por favor, não utilize nosso site ou forneça seus dados.

Definições Essenciais

Antes de prosseguirmos, é importante que você tenha em mente alguns conceitos fundamentais para o melhor entendimento desta política:

  • Dados Pessoais: são todas as informações que permitem que alguém o identifique ou entre em contato com você, incluindo, mas não se limitando a seu nome, cpf, endereço, número de telefone, endereço de e-mail, um número de identificação, dados de localização, um identificador online, dentre outros.
  • Dados Pessoais Sensíveis: são dados pessoais relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a você.
  • Tratamento de dados pessoais: significa qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, realizada com dados pessoais.
  • Titular de Dados Pessoais: é a pessoa física a quem se referem os dados pessoais ou dados pessoais sensíveis que são objeto de tratamento. aqui, o titular dos dados é você!
  • Encarregado de Tratamento de Dados (Data Protector OffIceR – DPO): é a pessoa indicada pela ABRASECI para atuar como Canal de Comunicação entre a associação, os titulares dos dados (você pessoa física) e a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, dentre outras atribuições contidas na Resolução CD/ANPD Nº 18 de 16 de julho de 2024.
  • Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD: é uma Agência Reguladora vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotada de autonomia técnica e decisória, que é responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei nº 13.709/2018 em todo o território nacional.

   O que você encontrará em nossa Política de Privacidade?

  Para facilitar sua leitura, esta Política de Privacidade está dividida nas seguintes seções abaixo indicadas:

  1. DADOS PESSOAIS COLETADOS.
  2. DADOS DE MENORES
  3. FINALIDADE DO TRATAMENTO
  4. BASE LEGAL
  5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
  6. PRAZO DE GUARDA E DESCARTE
  7. DIREITOS DOS TITULARES

1. DADOS PESSOAIS COLETADOS

Dados pessoais são informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável. Isso significa qualquer informação que possa, direta ou indiretamente, identificar um indivíduo.

A ABRASECI coleta diferentes categorias de dados pessoais, dependendo da natureza do relacionamento e das atividades envolvidas:

1.1 Dados de Identificação e Contato:  Nome completo, CPF/MF, Endereço residencial e/ou comercial, Telefone (fixo e móvel), Endereço de e-mail, Dados de redes sociais profissionais (LinkedIn, etc.)

1.2 Dados Profissionais e Acadêmicos: Cargo e função atual, Empresa ou instituição de vínculo, Área de atuação, Formação acadêmica, Certificações profissionais, Experiência profissional relevante, Especialidades técnicas

1.3 Dados de Participação e Engajamento: Histórico de participação em eventos da ABRASECI, Preferências de conteúdo e temas de interesse, Avaliações e feedback sobre eventos e serviços, Interações em plataformas digitais da ABRASECI,  Dados de navegação no website (cookies, logs de acesso)

1.4 Dados Financeiros (quando aplicável): Dados bancários para pagamentos e reembolsos, Histórico de pagamentos de anuidades, Informações sobre patrocínios e parcerias e outros.

1.5 Dados Sensíveis (tratamento excepcional): Dados de saúde (apenas para casos específicos como acessibilidade em eventos; Dados biométricos (apenas quando necessário para segurança de eventos acessos a ambientes e outros que se fizerem necessários)

1.6 Dados de Fornecedores e Parceiros: informações cadastrais (nome, cpf/cnpj, endereço, dados bancários) para fins de contratação e pagamento de serviços e produtos.

1.7 Dados de Conteúdos de Eventos e Reuniões, Presenciais ou Online: No âmbito de reuniões e eventos, presenciais ou online, dos quais a ABRASECI participa, sejam ou não de sua iniciativa, a empresa gera/coleta registros/gravações de vídeo, imagem e/ou voz e informações pessoais de participantes desses eventos e reuniões. Esses conteúdos podem ser publicados, parcial ou integralmente, no site e nas mídias socias da ABRASECI, a exemplo de nomes e fotos nas quais figuram Titulares.

1.8 Dados coletamos de outras fontes: A ABRASECI  pode coletar dados de outras fontes, como por exemplo bases de dados públicas, dados de perfis públicos em mídias sociais, dentre outros.

O site da ABRASECI coleta e armazena, de um modo automático, por meio de cookies e outras tecnologias semelhantes, registros e informações sobre o uso do site advindos do navegador ou dispositivo de acesso utilizado pelo titular, incluindo informações relativas à interação do titular com os conteúdos e os serviços disponibilizados no site. esses cookies permitem à ABRASECI, por exemplo, identificar o endereço ip do titular e entender como o site está sendo usado, com o objetivo de melhorar a experiência de navegação. para maiores informações sobre dados pessoais que são ou podem ser coletados durante a navegação dos titulares através de cookies, acesse a política de cookies do site da ABRASECI.

2. FINALIDADES DO TRATAMENTO

A utilização ou acesso do site da ABRASECI não são dirigidos a menores de idade. Caso a ABRASECI seja notificada ou suspeite de que um Titular de dados, menor de idade, tenha fornecido seus dados pessoais em desconformidade com a legislação aplicável, serão adotadas as providências necessárias, inclusive no que diz respeito ao imediato bloqueio do Titular e, se for o caso, à comunicação às autoridades competentes.

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Nós somos os responsáveis, na condição de Controlador de dados pessoais, segundo a definição constante da LGPD, pelo tratamento de seus dados pessoais no âmbito de nosso site e de nossas atividades. Nesse sentido, coletamos e tratamos dados pessoais dos associados, fornecedores, prestadores de serviços, terceirizados e outros, estritamente para as finalidades relacionadas às suas atividades associativas e estatutárias, dentre ela  incluem:

3.1 Gestão Associativa e Relacionamento interno e com o mercado: Processar solicitações de filiação e renovação. Administrar o cadastro de membros e manter a comunicação. Fornecer acesso a benefícios exclusivos para associados, como materiais, eventos e fóruns. Enviar comunicados sobre a vida associativa, como assembleias e decisões.

3.2 Educação e Desenvolvimento em Segurança Cibernética e temas correlatos: Inscrição e gestão de participantes em cursos, workshops, seminários e outros eventos educacionais. Emissão de certificados de participação. Disseminação de conhecimento técnico, notícias e boas práticas da área, através de livros, artigos, notas, pareceres, dentre outras atividades relacionadas a disseminação do conhecimento.

3.4 Comunicação e Marketing Institucional: Envio de newsletters, informativos e convites para eventos e atividades da ABRASECI. Divulgação de projetos, pesquisas e publicações relevantes para a comunidade de segurança cibernética. Interação em redes sociais e plataformas digitais, dentre outras.

3.5 Pesquisa e Desenvolvimento: Realização de pesquisas, estudos e análises sobre temas de segurança cibernética  e correlatos para gerar conhecimento e insights. Desenvolvimento de padrões e guias de boas práticas.

3.6 Operações Administrativas e Financeiras: Processamento de pagamentos de anuidade, inscrições em eventos e outros serviços. Gestão contábil e fiscal da associação. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

3.7 Segurança e Proteção: Garantir a segurança dos sistemas e dados da ABRASECI. Monitoramento de acesso a ambientes físicos e virtuais quando aplicável.

3.8 Cumprimento de Obrigações Legais: Atendimento a requisições de órgãos reguladores. Cumprimento de obrigações fiscais e contábeis. Resposta a processos judiciais e administrativos.

  • Segurança e Prevenção de Fraudes: Proteção contra atividades fraudulentas. Monitoramento de segurança de sistemas e plataformas. Investigação de incidentes de segurança.
    • Comunicação com você: Responder ao seu contato conosco, por qualquer dos canais disponibilizados para contato, de acordo com a relação estabelecida com você; Informar sobre mudanças, atualização de serviços, andamento de projetos e outras comunicações de seu interesse ou pertinentes à relação comercial/contratual;

4. BASE LEGAL

O tratamento de dados pessoais pela ABRASECI é realizado em conformidade com as bases legais estabelecidas na LGPD. As principais bases legais utilizadas são:

  • Execução Contratual e Operacional:  Realizar todos os procedimentos preliminares e as ações necessárias para a execução das nossas atividades; Prestar os serviços contratados, incluindo a gestão e execução de eventos patrocinados, contratação de pessoal e funcioários; Processar o pagamento pelos serviços contratados; Cumprir os termos e condições desta política de privacidade, da política de cookies e dos contratos firmados com a ABRASECI (especialmente contratos de prestação de serviços com o setor público e privado, e contratos de consórcio); Verificar, sempre que for necessário, sua identidade e interagir com você na prestação dos serviços, do atendimento, do suporte técnico, dentre outras atividades, seja por meio de telefone, site, e-mail, chat, sms ou outro meio disponível.
    • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: Existem várias legislações federais, estaduais e municipais e regulatórias que são específicas da atividade da associação e  que a ABRASECI é obrigada a cumprir. Assim, alguns dados pessoais serão coletados para cumprimento dessas exigências legais e regulatórias.
    • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral: Para atuarmos em processo judicial ou administrativo, defendendo nossos direitos e eventuais direitos de terceiros, bem como, caso seja necessário, atender a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, o Judiciário, Ministério Público, Procon, dentre outros.
    • Detectar e evitar fraudes: A ABRASECI poderá verificar, sempre que for necessário, através de diversas formas e tecnologias, a identidade do titular, inclusive para validação do mesmo, bem como para investigar e evitar possíveis fraudes ou atividades ilegais, dentre outras, especialmente em processos de contratação e licitação.
    • Atender aos interesses legítimos: Podemos enviar, por e-mail, chat, contato telefônico ou outro meio comunicados, newsletter, ofertas e promoções de serviços que possam interessar a você sempre no limite de suas expectativas e nunca em prejuízo aos seus interesses, direitos e liberdades fundamentais. a qualquer momento você poderá se descadastrar pelo próprio e-mail e, assim, não receber mais ofertas.
    • Consentimento: Vamos pedir seu consentimento para envio de publicidade, aviso e parceria de terceiros por e-mail, chat e outros meios de comunicação. é importante lembrar que você pode revogar o seu consentimento a qualquer momento e nós deixaremos de tratar seus dados para essa finalidade específica, observadas algumas restrições previstas na legislação vigente.

O titular poderá revogar o seu consentimento a qualquer momento, através de requerimento por e-mail (dpo@abraseci.org) dirigido ao Encarregado de Tratamento de Dados, escritório Hissa & Galamba Advogados, contato Dr. Luiz Felippe Galamba, conforme previsto abaixo nesta política de privacidade, e a ABRASECI deixará de tratar os dados pessoais do titular para essa finalidade específica.

O titular fica ciente de que os tratamentos realizados pela ABRASECI antes de sua revogação não são por ela atingidos, sendo certo que o pedido de revogação não implicará na eliminação dos dados pessoais objeto de tratamentos anteriores, e que sejam mantidos segundo outras hipóteses legais.

Destacamos que toda comunicação com você, seja por telefone, por e-mail, chats ou qualquer outro canal, inclusive redes sociais, poderá ser gravada e guardada para fins de comprovação de contato e auditoria de atendimentos.

É importante que você saiba que o tratamento de seus dados pessoais, para as finalidades acima informadas, é realizado com base nas hipóteses previstas na LGPD.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A ABRASECI poderá compartilhar dados pessoais com subcontratados ou terceirizar nossos serviços e atividades quando necessário e para as finalidades informadas, sempre com a aplicação de salvaguardas contratuais e técnicas para garantir a proteção dos dados.  Dessa forma, você fica ciente da possibilidade de tratamento de seus dados pessoais por terceiros, prestadores de serviços, cuja contratação tenha por objeto viabilizar as atividades, benefícios e serviços disponibilizados pela ABRASECI.

Todo tratamento de dados pessoais realizado por subcontratados e terceirizados em favor da ABRASECI é realizado nos termos da legislação vigente, sendo vedada a utilização dos dados pessoais recebidos da ABRASECI para qualquer finalidade além do desempenho de suas obrigações contratuais, legais e regulatórias, salvo se o titular dos dados dê seu consentimento.

Os dados podem ser compartilhados, dentre outros, com:

  1. Parceiros e Fornecedores de Serviços: Empresas que prestam serviços à ABRASECI, como provedores de hospedagem de sistemas, plataformas de gestão de eventos, sistemas de pagamento, serviços de e-mail marketing, consultorias jurídicas ou contábeis. Esses parceiros atuam como operadores de dados e são contratualmente obrigados a tratar os dados de acordo com as instruções da ABRASECI e a LGPD.
  2. Instituições de Ensino e Pesquisa: Em projetos de colaboração ou pesquisa, com a garantia de anonimização dos dados sempre que possível, ou mediante consentimento específico dos titulares.
  3. Outros prestadores de serviços: com os quais podemos compartilhar seus dados pessoais para a prestação de serviços à nossa associação ou conforme exigido ou permitido por lei, a exemplo de prestadores de serviços advocatícios, de assessoria contábil e auditoria, serviços de segurança e saúde no trabalho, entre outros relacionados à nossa atividade de engenharia e gerenciamento de obras.
  4. Órgãos e autoridades públicas: com os quais temos que compartilhar dados pessoais para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (ex: tribunal de contas, órgãos fiscalizadores do setor de engenharia, receita federal), para o exercício regular de nossos direitos em processo judicial ou administrativo (especialmente em disputas de licitação ou contratos públicos), para a sua proteção ou proteção de outros, para a investigação de fraudes ou para responder a pedidos formulados por autoridades competentes.

É importante destacar que suas informações só são compartilhadas com terceiros privados se os mesmos tiverem um relacionamento comercial e contrato firmado com a ABRASECI, sempre com respeito aos termos da legislação aplicável, sendo vedada a utilização dos dados pessoais para finalidades além daquelas relativas ao desempenho de obrigações contratuais, legais e regulatórias por esses terceiros.

Todos os terceiros que recebem dados pessoais da ABRASECI são contratualmente obrigados a tratar os dados apenas para as finalidades especificadas, implementar medidas de segurança adequadas, não compartilhar os dados com terceiros não autorizados e devolver ou eliminar os dados ao final do contrato.

Informamos que alguns sites ou redes sociais externas ao nosso site podem fornecer links ou dar a possibilidade de conexão com o site e/ou outros canais da ABRASECI.

Ao clicar nesses links ou permitir a conexão possibilitará a coleta e o compartilhamento de suas informações por terceiros. Portanto verifique sempre as políticas de privacidade e os termos de uso de sites ou serviços que não estão sob a nossa responsabilidade, antes de fornecer a eles seus dados pessoais.

Não nos responsabilizamos pelas práticas de privacidade de sites ou redes sociais de terceiros que possuem link em nosso site (por exemplo: Linkedin, Instagram), sendo recomendável que você leia as respectivas políticas de privacidade e de cookies para saber como esses terceiros realizam ou podem realizar o tratamento de seus dados pessoais.

6. PRAZO DE GUARDA E DESCARTE DOS DADOS PESSOAIS

A ABRASECI conservará as suas informações pessoais pelo período necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta política de privacidade, a não ser que um prazo de conservação superior seja exigido ou permitido por lei.

Os dados pessoais serão mantidos durante o período de vínculo com a ABRASECI ou até quando a finalidade de determinada coleta de dados pessoais do titular for alcançada, mas poderão ser retidos por mais tempo, conforme necessário para conservação de registros e para fins de conformidade legal e regulatória. nesse sentido, a ABRASECI deve seguir prazos de guarda específicos para cumprimento de obrigações previstas na legislação, tais como, mas não se limitando às obrigações previstas no Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/2014), obrigações fiscais, contábeis e trabalhistas, dentre outros, conservando os dados pessoais necessários pelos períodos mínimos exigidos pela legislação aplicável.

Nos casos de dados pessoais coletados com base no consentimento, é importante que você saiba que o consentimento previamente fornecido para tratamento de dados pessoais poderá ser revogado a qualquer momento por você, sendo certo que os tratamentos realizados pela ABRASECI antes do pedido de revogação não são por ela atingidos, podendo continuar sendo veiculado por terceiros e não poderão ser excluídos por nós, devido a inviabilidade e/ou impossibilidade face os meios de divulgação e compartilhamento globalizado.     

Portanto o pedido de revogação não implicará na eliminação dos dados pessoais objeto de tratamentos anteriores e que sejam mantidos pela ABRASECI.

Em caso de solicitação de eliminação de dados pessoais coletados com base no consentimento, a ABRASECI poderá, por razões técnicas ou legais/regulamentares, ou, ainda, com fundamento em outras hipóteses admitidas por lei, ser obrigada ou ter a permissão para conservar os dados pessoais para futuras comprovações junto a órgãos fiscalizadores e/ou judiciais, dentre outros.

Também consideramos, para determinar o período de retenção apropriado, a quantidade, natureza e sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de danos por uso não autorizado ou divulgação de seus dados pessoais, os objetivos para os quais processamos seus dados pessoais e se podemos atingir esses objetivos por outros meios.

A ABRASECI se reserva o direito de bloquear ou anonimizar os dados pessoais coletados utilizando os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento e, assim, permanecer com os registros.

Aplicamos, ainda, o prazo prescricional fixado nas diversas legislações e normas regulatórias como elemento a ser considerado para eventual retenção.

Por fim é importante que você saiba que a ABRASECI possui regras internas que dispõem sobre a conservação e o descarte de dados pessoais, visando assegurar que os mesmos deixarão de ser utilizados no tempo adequado e de forma segura.

7. SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS DADOS

Além de observarmos as diretrizes sobre padrões de segurança no tratamento de dados pessoais conforme previstas em lei e regulamentos aplicáveis à nossa atividade, adotamos práticas alinhadas aos padrões técnicos e regulatórios de mercado em segurança, privacidade e proteção de dados, com ações na área de tecnologia e de gestão de processos organizacionais.

Nesse sentido, implementamos diversos controles de segurança para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados e a ocorrência de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito

Também exigimos contratualmente de nossos prestadores de serviços, fornecedores e outros parceiros um nível aceitável de segurança da informação, com base em boas práticas de mercado e em conformidade com a LGPD.

Além disso, restringimos o acesso aos seus dados pessoais somente por pessoas autorizadas e capacitadas para o tratamento adequado, as quais estão sujeitas a obrigações de confidencialidade e sigilo, dentre outras afins.

8. DIREITOS DOS TITULARES

Com o intuito de preservar a sua liberdade, intimidade e privacidade, você pode, a qualquer momento, exercer, junto ao nosso Encarregado de Tratamento de Dados, escritório Hissa & Galamba Advogados, contato Dr. Luiz Felippe Galamba, através do e-mail dpo@abraseci.org.br , os direitos previstos na LGPD em relação aos seus dados pessoais, em especial:

  • Direito de confirmação, informação e acesso: você pode pedir para confirmar a existência de seus dados pessoais em nossos sistemas. Uma vez confirmada a existência, pode solicitar o acesso aos seus dados pessoais a qualquer momento.
  • Direito de correção de dados: você pode solicitar a correção dos dados pessoais que considerar incompletos, inexatos ou desatualizados. Caso não possamos, por razões técnicas ou legais/regulamentares, atender ao seu pedido, informaremos os motivos que nos impedem de seguir com o atendimento.
  • Direito de revogação de consentimento: você pode, a qualquer momento, revogar algum consentimento que nos tenha fornecido, mas, desde ja, ficará ciente de que a retirada do consentimento pode gerar algumas consequências diretas ou indiretas nos serviços que lhe prestamos. É importante que você também esteja ciente de que os tratamentos realizados pela ABRASECI antes de sua revogação não são por ela atingidos, sendo certo que o pedido de revogação não implicará na eliminação dos dados pessoais objeto de tratamentos anteriores e que sejam por nós mantidos segundo outras hipóteses legais, contudo informaremos os motivos que nos impedem de seguir com o atendimento.
  • Direito de eliminação dos dados pessoais tratados com base em seu consentimento: além de poder exercer os direitos acima, você pode solicitar a eliminação de seus dados pessoais coletados e tratados com base no consentimento que você previamente nos forneceu. caso não possamos, por razões técnicas ou legais/regulamentares, ou, ainda, com fundamento em outras hipóteses admitidas por lei, atender ao seu pedido, informaremos os motivos que nos impedem de seguir com o atendimento.
  • Direito à portabilidade de seus dados: na forma da regulamentação da ANPD, respeitados os segredos comercial e industrial da ABRASECI, você tem o direito de solicitar a portabilidade de seus dados a outro prestador de serviços, mediante requisição expressa.
  • Direito de informação sobre compartilhamento: você tem o direito de ser informado sobre as formas pelas quais compartilhamos seus dados pessoais com terceiros, sejam do setor público, sejam do setor privado. chamamos a sua atenção para as várias informações sobre compartilhamento de dados pessoais que já se encontram nesta política de privacidade.
  • Direito de oposição: embora nosso compromisso seja realizar tratamento de dados pessoais sempre com observância da LGPD, você poderá se opor, a qualquer momento, ao tratamento de seus dados pessoais com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, caso considere que, em relação a esse tratamento, estamos agindo em desacordo com a lgpd. caso não possamos, por razões técnicas ou legais/regulamentares, ou, ainda, com fundamento em outras hipóteses admitidas por lei, atender ao seu pedido, informaremos os motivos que nos impedem de seguir com o atendimento.

Além dos direitos acima, você sempre poderá realizar uma requisição ou solicitação ao Encarregado de Tratamento de Dados pessoais da ABRASECI e se não for resolvido administrativamente você poderá reclamar junto à AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), sobre situações que envolvam o tratamento de seus dados pessoais.

Para garantir a sua segurança e para a prevenção de fraudes, sempre que você dirigir um pedido relativo ao exercício de direito de titular de dados, a ABRASECI analisará o pedido após tomar as medidas necessárias para confirmação a sua identidade.

8.1. PROCEDIMENTOS PARA EXERCER DIREITOS

Para exercer qualquer um dos direitos mencionados acima, os titulares de dados devem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da ABRASECI

Como Solicitar: As solicitações devem ser feitas por e-mail dpo@abraseci.org.br .

Verificação de Identidade: Para garantir a segurança e a privacidade do titular, a ABRASECI poderá solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender à requisição.

Prazos de Resposta: Responderemos às solicitações em conformidade com os prazos estabelecidos pela LGPD, geralmente em até 15 (quinze) dias úteis para solicitações de acesso e confirmação, ou em tempo

9. CONTATO E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

Para quaisquer dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais pela ABRASECI, você pode entrar em contato com:

Encarregado de Tratamento de Dados da ABRASECI (DPO – Data Protection Officer)

Escritório de Advocacia: Hissa & Galamba Advogados

Contato: Dr. Luiz Felippe Galamba

             E-mail:    dpo@abraseci.org.br

10. Da Transferência internacional de Dados

  • Os dados pessoais tratados pela ABRASECI são armazenados em servidores localizados no Brasil, mas podemos realizar transferência de dados para fora do território brasileiro para finalidades específicas (ex: uso de serviços de nuvem global, ferramentas de software com servidores fora do brasil). nesse caso, em obediência aos ditames da lgpd, providenciamos para que medidas adequadas de proteção de dados sejam aplicadas durante o processo da transferência dos dados pessoais, implementando controles alinhados a padrões técnicos e regulatórios de mercado em segurança, privacidade e proteção de dados, aptos a proteger seus dados pessoais.

11. DECLARAÇÕES DO TITULAR

O Titular reconhece que toda comunicação realizada por e-mail e outras formas de comunicação, entre Titular e a ABRASECI (inclusive com o Encarregado de Tratamento de Dados), é válida como prova.

No relacionamento com a ABRASECI, você, Titular dos dados, declara que fornece dados precisos e verdadeiros, sendo o único responsável pela exatidão e veracidade de seus dados, bem como, no caso de desatualização, por mantê-los atualizados, enviando a atualização para o e-mail dpo@abraseci.org.

12. Lei Aplicável

Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis brasileiras, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei nº 13.709/2018).

13. Alteração da Política de Privacidade

Esta política de privacidade poderá sofrer alterações ao longo do tempo, seja para cumprir requisitos legais e regulamentares que venham a surgir, seja para satisfazer novas necessidades empresariais ou operacionais.

Cabe a você verificá-la previamente a cada vez que visitar nosso site, bem como acessar ou contratar nossos serviços.

Para facilitar, a data da última atualização da presente Política está indicada no início do documento.